Author: TRT21
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Company: Tribunal Regional do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-AIRR-770/2004-044-01-40.8

PROC. Nº TST-AIRR-770/2004-044-01-40.8

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
LBC

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei  Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada”. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento.
DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-770/2004-044-01-40.8, em que é agravante TELEMAR NORTE LESTE S.A. e agravada VERA LÚCIA SILVEIRA DE ARAÚJO.

“O d. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada que, inconformada, interpôs agravo de instrumento, na forma do artigo 897, alínea ‘b’, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Foi apresentada contrariedade aos recursos (fl. 84/96).
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 82, RITST).
É o relatório”, na forma regimental.

V O T O

I - CONHECIMENTO
A relatora do agravo de instrumento, Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, não conhece do recurso por irregularidade de representação processual. Sustenta que a outorga de procuração ao subscritor do apelo com poderes limitados à prática de atos processuais no âmbito específico do Tribunal Regional da 1ª Região resulta na inviabilização da representação da recorrente perante o Tribunal Superior do Trabalho.
Divirjo, contudo, da eminente Juíza relatora. 
A procuração outorgada pela empresa para a defesa de seus interesses perante aquele Tribunal Regional tem o escopo de prevenir a atuação dos advogados constituídos perante outras regiões e outras instâncias sem a existência de mandato específico. No entanto, o ato de interposição do agravo de instrumento fora praticado perante o Tribunal Regional da 1ª Região, de modo que não foram extrapolados os limites definidos na procuração. A circunstância de o exame do cabimento do agravo inserir-se na competência do TST não se confunde com a prática do ato de interposição do recurso perante esta Corte superior.
Cumpre frisar, ainda, que o apelo é tempestivo e contém todas as peças necessárias à formação do instrumento.
Nessas condições, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito do recurso.

II - MÉRITO
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
A Corte regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando a sentença mediante a qual se rejeitara a argüição de prescrição total da pretensão da autora à percepção da indenização em comento. Pontuou que o prazo prescricional, no caso concreto, contava-se da data da efetivação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da autora e não da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001 (fls. 65/68).
Argúi a reclamada ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Pugna pela extinção do feito com resolução do mérito, uma vez que a ação somente fora ajuizada em 2004 (fls. 73/74). 
O recurso de revista não merece prosseguimento. 
Na hipótese dos autos, é fato incontroverso, porquanto informado na petição inicial à fl. 12 e não contestado pela reclamada, que a reclamante ajuizara sucessivos protestos judiciais com o intuito de interromper o prazo prescricional. Também restou incontroverso que ajuizara ação perante a Justiça Federal pleiteando a correção do FGTS com base nos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, sendo certo que a decisão respectiva somente transitara em julgado em abril de 2004. Nesse contexto, o recurso de revista encontra obstáculo intransponível na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, de seguinte teor:

“FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada”.

                  Nego provimento ao agravo.

DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
Concluiu o Tribunal Regional que o artigo 18 da Lei nº 8.036/90 impõe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento de diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Ressaltou, ainda, que a Súmula nº 330 do TST não incide na hipótese, uma vez que não houve quitação das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários no momento da rescisão contratual (fls. 68/70). 
Insurge-se a reclamada, mediante recurso de revista, contra tal aspecto da condenação. Alega que a indenização de 40% sobre o FGTS foi devidamente quitada à época da rescisão contratual, não existindo diferenças a saldar. Esgrime com afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna e contrariedade à Súmula nº 330 do TST, além de trazer arestos a confronto (fls. 74/76).
Verifica-se que, na presente hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que, pacificando o entendimento em torno da questão, editou a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, que assim dispõe:

"fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários".

A circunstância de o recurso de revista veicular tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal afasta a possibilidade de se reconhecer a caracterização de dissenso jurisprudencial. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. 
Não há falar, outrossim, em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto não se constata a alegada mácula ao ato jurídico perfeito, visto que o direito à atualização monetária das contas vinculadas somente restou incontroverso com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, ou, como na hipótese em tela, a partir da decisão proferida pela Justiça Federal. A partir daí, consoante entendimento esposado pela maioria dos integrantes deste Tribunal Superior, reconheceu-se, de forma inequívoca, o direito dos trabalhadores à percepção das diferenças da indenização rescisória, calculada sobre o saldo do FGTS. Logo, se à época da extinção do contrato de trabalho o direito à correta atualização dos depósitos, embora existente, não restou integralmente satisfeito, não se pode pretender a configuração de ato jurídico perfeito. Tem-se que, no caso, a indenização incidente sobre o saldo do FGTS, paga no ato da rescisão, deu-se com base em premissas posteriormente refutadas pela própria lei complementar. 
Destaque-se, ainda, que, se a indenização de 40% do FGTS foi paga sem o cômputo das diferenças ora pleiteadas, não há cogitar em incidência da Súmula nº 330 desta Corte superior.
Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Exma. Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Relatora.
Brasília, 9 de maio de 2007.

LELIO BENTES CORRÊA
Redator designado

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